Termos de Uso

1. Objeto

A Letiva disponibiliza, por assinatura na nuvem, uma plataforma de gestão escolar com módulos de secretaria, pedagógico, financeiro, comunicação e portal para famílias, acessível via web e aplicativo.

2. Cadastro e conta de acesso

O uso da plataforma exige cadastro com informações verídicas e atualizadas. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o usuário é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta.

3. Licença de uso

Concedemos à escola contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma, durante a vigência do contrato e conforme o plano contratado. São vedadas a engenharia reversa, a revenda e o uso fora do escopo autorizado.

4. Planos e pagamento

A plataforma completa é oferecida em planos por faixas de alunos ativos. A automação de cobrança integrada é opcional e tem taxa comercial da Letiva sobre as transações, conforme as condições contratadas. O financeiro pode ser usado sem essa automação.

O uso da plataforma depende da contratação de um plano pago, com cobrança conforme a periodicidade escolhida. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e encerra as cobranças futuras, sem reembolso de períodos já utilizados, salvo disposição legal em contrário.

5. Obrigações da escola contratante

A escola é responsável pela veracidade dos dados inseridos e pelo uso da plataforma em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD. Em relação aos dados de alunos e responsáveis, a escola atua como Controladora e a Letiva como Operadora.

6. Nota fiscal de serviço (NFS-e)

A escola é a emitente da nota fiscal e responde pelas obrigações fiscais dela. A Letiva apenas transmite ao emissor fiscal os dados informados pela escola e não presta serviço contábil.

Cabe à escola, com seu contador, manter corretos o CNPJ, a inscrição municipal, o código do serviço, a alíquota do ISS e o regime de tributação.

A senha, o token ou o certificado exigidos pelo município vão direto ao emissor fiscal e não ficam guardados na Letiva.

Com a emissão automática ligada, a nota é solicitada quando o pagamento da mensalidade é confirmado na conta de recebimento. Parcelas baixadas à mão e cobranças avulsas não geram nota pela Letiva.

A autorização e o cancelamento dependem do município. Se a nota for recusada, a Letiva informa o motivo, e cabe à escola corrigir o dado. O estorno total de uma mensalidade solicita o cancelamento da nota.

Para emitir a nota, a Letiva envia ao emissor fiscal os dados do responsável financeiro exigidos para identificar o tomador do serviço.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código, design e documentação são de titularidade da Letiva. Os dados inseridos pela escola permanecem de titularidade da escola e de seus titulares, sendo a Letiva mera operadora desses dados.

8. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter alta disponibilidade da plataforma, com meta de 99,9% de funcionamento, podendo haver manutenções programadas comunicadas com antecedência. O suporte é prestado pelos canais oficiais conforme o plano contratado.

9. Limitação de responsabilidade

A Letiva não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da plataforma, de informações inseridas incorretamente pela escola ou de indisponibilidades alheias ao seu controle. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos garantidos por lei.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e a Política de Privacidade da Letiva, que integra estes Termos. Em respeito ao ECA art. 53, a plataforma não condiciona o acesso do estudante ao conteúdo pedagógico ao pagamento de mensalidades pela família.

11. Vigência, rescisão e exportação de dados

O contrato vigora enquanto houver plano ativo. Em caso de rescisão, a escola poderá exportar seus dados em formato legível por prazo razoável antes da eliminação, ressalvadas obrigações legais de guarda. O não pagamento pode levar à suspensão do acesso da escola à plataforma, observados os avisos prévios.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais, e o uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio da escola contratante para dirimir controvérsias, salvo disposição legal de competência diversa.